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É um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas volt...

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

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São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários míni...

Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vonta...

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...